A partir de 1º de janeiro de 2017, as empresas varejistas do Estado do Rio de Janeiro que até o momento não aderiram a Nota Fiscal do Consumido Eletrônica – NFC-e (Modelo 65), estarão obrigadas a implantação do referido documento fiscal, em substituição ao Cupom Fiscal.
Esta data limite da obrigatoriedade estabelecida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, em que está previsto a inclusão de todos os demais contribuintes do varejo, foi determinada pelo Art. 1º da Resolução SEFAZ N° 759 de 03 de julho de 2014, conforme cronograma de implantação descrito abaixo:
- 01 de outubro de 2014, para empresas em caráter voluntário ou obrigadas a usar ECF que não tenham solicitado anteriormente
- 01 de julho de 2015, para empresas que apuram o ICMS por confronto entre débitos e créditos ou que solicitarem inscrição estadual
- 01 de janeiro de 2016, para empresas do Simples Nacional com receita em 2014 superior a R$360.000,00
- 01 de janeiro de 2017, para todos os demais contribuintes
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Mais informações oficiais sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica no RJ
- Anexo à resolução SEFAZ n.º 720/14
- Anexo I – Dos documentos fiscais relativos a operações com mercadorias
- Veja a nota oficial: SEFAZ-RJ
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