SEFAZ-RJ: Obrigatoriedade para Emissão da NFC-e no RJ

Obrigatoriedade para emissão da NFC-e no RJ

A partir de 1º de janeiro de 2017, as empresas varejistas do Estado do Rio de Janeiro que até o momento não aderiram a Nota Fiscal do Consumido Eletrônica – NFC-e (Modelo 65), estarão obrigadas a implantação do referido documento fiscal, em substituição ao Cupom Fiscal.

Esta data limite da obrigatoriedade estabelecida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, em que está previsto a inclusão de todos os demais contribuintes do varejo, foi determinada pelo Art. 1º da Resolução SEFAZ N° 759 de 03 de julho de 2014, conforme cronograma de implantação descrito abaixo:

  • 01 de outubro de 2014, para empresas em caráter voluntário ou obrigadas a usar ECF que não tenham solicitado anteriormente
  • 01 de julho de 2015, para empresas que apuram o ICMS por confronto entre débitos e créditos ou que solicitarem inscrição estadual
  • 01 de janeiro de 2016, para empresas do Simples Nacional com receita em 2014 superior a R$360.000,00
  • 01 de janeiro de 2017, para todos os demais contribuintes

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Mais informações oficiais sobre a emissão da NFC-e no RJ

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ssOtica

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