NFC-e: Perguntas e Respostas para sua ótica

Afinal, o que é a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica?

É a chamada NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) a nota fiscal que substitui o tradicional Cupom Fiscal (emitido por ECF ) utilizada para o consumidor do varejo.

Ela é emitida através da internet e fica disponível para consulta pelo e-mail ou mesmo Smartphone. Pode ser impressa por impressora comum pois é validada em tempo real antes mesmo de ser impressa.

Obrigatoriedade para Emissão de NFC-e

Quais as vantagens da NFC-e ?

  • Dispensa de homologação do software pelo Fisco
  • Uso de Impressora não fiscal, térmica ou a laser
  • Simplificação de obrigações acessórias (dispensa de impressão de Redução Z e Leitura X, Mapa Resumo, Lacres, Revalidação, Comunicação de ocorrências, Cessação, etc.)
  • Dispensa da figura do interventor técnico
  • Uso de papel não certificado, com menor requisito de tempo de guarda
  • Transmissão em tempo real ou on-line da NFC-e
  • Redução significativa dos gastos com papel
  • Não há necessidade de autorização prévia do equipamento a ser utilizado
  • Uso de novas tecnologias de mobilidade
  • Flexibilidade de expansão de PDV

Em quais tipos de operações a NFC-e pode ser usada?

Somente nas operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final. Para as demais operações, o contribuinte deverá utilizar a nota fiscal eletrônica modelo 55 (NF-e).

Quais os requisitos necessários para a emissão da NFC-e?

  • Possuir certificado digital no padrão ICP-Brasil, contendo o CNPJ da empresa, caso você já tenha um certificado usado para emissão da NF-e o mesmo poderá ser utilizado
  • Desenvolver ou adquirir um software emissor de NFC-e
  • Possuir Código de Segurança do Contribuinte – CSC (token), fornecido pela SEFAZ no ato do credenciamento.
  • Estar com a inscrição estadual regular
  • Estar credenciado na SEFAZ (permissão para emissão)

Existe legislação vigente para regulamentar a NFC-e ?

Sim. A NFC-e foi instituída pelo Ajuste Sinief no 01/13, que alterou o Ajuste Sinief no 07/05 (Nota Fiscal Eletrônica – NF-e).

Em âmbito estadual, a NFC-e está regulamentada no Anexo I do Livro VI do RICMS/00, aprovado pelo Decreto no 27.427/00 (alterado pelo Decreto nº 44.785/14) e no Anexo II-A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 (alterada pela Resolução SEFAZ nº 759/14).

Para facilitar o entedimento da legislação, a SEFAZ elaborou uma “Legislação Comentada”, que explica cada dispostivo do Anexo II-A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. Consulte!

Posso utilizar qualquer tipo de impressora ?

Para impressão do DANFE NFC-e, o contribuinte dever utilizar impressoras não fiscais, térmicas ou a laser. A única restrição é com o uso de impressora matricial.

Quer saber se seu estado já esta obrigado a emitir NFC-e ou está procurando um software de gerenciamento da sua ótica com emissão de NFC-e integrado ? Clique e conheça o ssOtica.

ssOtica é um sistema paraEmitir Nota Fiscal e ficar em dia com a Receita
ssOtica

CEO e fundador do ssOtica. O ssOtica é um sistema de gestão específico para Ópticas. Com ele você organiza as informações de forma simples e fácil, reduzindo custos e aumentando a produtividade da sua loja.

Esse comentário possui 0 respostas

Deixe seu comentário

Você pode utilizar esses códigos HTML ou esses atributos: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>